Sobre a obrigatoriedade

Significado de Obrigatoriedade no Dicio, Dicionário Online de Português. O que é obrigatoriedade: s.f. Qualidade do que é obrigatório, do que é imposto pela lei, pela moral ou por convenções sociais. De caráter indispensável; característica do que não se pode dispensar. (Etm. Durante a conferência de imprensa da DGS esta sexta-feira, Graça Freitas detalhou que as autoridades não têm ainda uma decisão tomada sobre a possível obrigatoriedade da vacina para a covid-19, no momento em que se sabe que Portugal irá receber 6,9 milhões de doses, num investimento de 20 milhões de euros. Resolução sobre a obrigatoriedade de realização de manutenção preventiva de poços tubulares com elaboração e apresentação de relatório técnico por formulário padrão, no Estado de Pernambuco, a Resolução CRH no 01/10. Participaram da elaboração desse normativo, os seguintes técnicos/entidades: Alexandre Altera a lei nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino de música na educação básica. Brasília, 2008 ... Já circula na Internet uma petição pública contra 'a obrigatoriedade do uso obrigatório de máscara na rua', que conta neste momento com mais de quatrocentas assinaturas. A petição é dirigida ao Governo Regional e os seus autores alegam que 'além de ser algo prejudicial à saúde, o uso constante de máscara não tem base científica'. Responda corretamente ao Censo 2020, pois o grande beneficiado será você. A Lei nº 5.534, de 14 de novembro de 1968, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações estatísticas, assegura o caráter sigiloso das informações prestadas: Mais precisamente, o órgão quer saber sobre a “obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)”. Essa determinação foi imposta por meio da Instrução Normativa RFB Nº 1.888, publicada em maio de 2019. Declaração - Obrigatoriedade de Apresentação Pessoas obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2020. De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.924, de 19 de fevereiro de 2020, está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2020, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de ... Mas a obrigatoriedade já é prevista na lei nº 6.259 de 1975, que determinou diretrizes para a vigilância em saúde e o Programa Nacional de Imunização e foi regulamentada pelo decreto 78.231 ... Consulte o significado / definição de obrigatoriedade no Dicionário Priberam da Língua Portuguesa, o dicionário online de português contemporâneo.

Hoje em SP foram revogadas 2910 leis, projeto de autoria do Fernando Holiday ! ;D

2020.09.12 14:42 lucascodebr Hoje em SP foram revogadas 2910 leis, projeto de autoria do Fernando Holiday ! ;D

Hoje o Prefeito Bruno Covas sancionou uma lei de autoria do Fernando Holiday (MBL) e acredito bem justificável algumas leis serem revogadas.
Unido documento que eu achei eu postei aqui, porem precisa ver se na publicação do diário oficial oque de fato foi revogado.
Peguei algumas leis que foram citadas por alguns usuários:
Lei 11.316/1992 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de folheto explicativo sobre direitos do consumidor aos usuários dos serviços municipais.
Lei 12.061/ 1996- Dispõe sobre a obrigatoriedade de lavagem das laranjas usadas na produção de suco em máquinas automáticas nos estabelecimentos comerciais do Município de São Paulo.
Lei 12.607/1998 - Dispõe sobre a padronização de vestimenta dos feirantes, e dá outras providências.
Lei 9.082/1980 - Institui no Município de São Paulo o Movimento de Rearmamento Moral e Cívico, em busca da unidade da Família Brasileira, e dos objetivos permanentes de paz, progresso e estabilidade da Nação.
Lei 9.715/1984 - Institui o dia olímpico no âmbito municipal.
Lei 9.657 de 1983 - AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR ÁREA MUNICIPAL, LOCALIZADA A RUA VERGUEIRO, NO 9 SUBDISTRITO - VILA MARIANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei 14.131 de 2006 - Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde e das Subprefeituras, para o exercício de atividades ligadas ao controle do Aedes Aegypti.
Quem tem saco para ler o documento e pesquisar:
Link para Pesquisa: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.b
Link do Documento de Lei: http://documentacao.saopaulo.sp.leg.biah/fulltext/projeto/PL0318-2017.pdf
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2020.09.01 19:31 DrunkHurricane Post da Secom enfatiza fala de Bolsonaro sobre não-obrigatoriedade da vacinação contra a covid

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2020.09.01 19:30 DrunkHurricane Post da Secom enfatiza fala de Bolsonaro sobre não-obrigatoriedade da vacinação contra a covid

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2020.08.26 20:21 ElaborBR Impactos trabalhistas no enfrentamento do COVID-19

Desde o domingo, dia 22 de março de 2020, em que o Governo Federal assinou a Medida Provisória 927/20, inúmeras dúvidas inundaram a segunda-feira dos escritórios de advocacia, empresas de contabilidade, departamento de Recursos Humanos, Departamento Pessoal, firmas de auditoria e em especial, a dos trabalhadores.

Algumas dúvidas versavam sobre questões legais, mas seguramente a maior parte dos questionamentos era no sentido de: como implantar as medidas trazidas pela MP de maneira mais segura tanto para a empresa como para os colaboradores?

Como meu sistema está ou não preparado? Como eu poderia rodar em grande escala as férias dos colaboradores sem o pagamento do terço constitucional, já que posso pagar até o dia 20/12/20? E lá adiante, o sistema de folha de pagamento conseguirá vincular o pagamento do terço às férias corretamente? E se tiver aumento de salário? Pago o terço constitucional com o salário novo ou com o salário da época da concessão das férias?

Um cliente me ligou hoje pela manhã e perguntou: será que o Protheus já está preparado para calcular as férias de acordo com a MP? Respondi: fique tranquilo… de domingo à noite até hoje, quarta-feira pela manhã … Nem Protheus, nem qualquer outro sistema. Nós dois rimos… de nervoso… rs.

Depois de dois dias de leituras, pesquisas e resposta às consultas de nossos clientes, resolvemos trazer algumas das questões debatidas.

Não temos a pretensão de dirimir todos os aspectos, impactos e desafios que as empresas e trabalhadores enfrentarão pela frente. Mas é um apoio, um suporte a quem terá que ser um instrumento da gestão de mudança sem perder de vista o atendimento ao compliance e empatia com a posição e as vidas dos colaboradores dentro e fora da Empresa.

ENTENDENDO OS IMPACTOS TRABALHISTAS NO ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS – COVID19 MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020

1) Quais são as principais medidas trabalhistas trazidas pela Medida Provisória 927/2020 no enfrentamento do coronavírus (COVID-19) ?

O artigo 3º. da MP estabelece que poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:

I – o teletrabalho;

II – a antecipação de férias individuais;

III – a concessão de férias coletivas;

IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados;

V – o banco de horas;

VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

VII – o direcionamento do trabalhador para qualificação profissional (REVOGADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 928/20); e

VIII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Importante destacar o artigo 2º. da MP 927/20:

“Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição”

2) Neste sentido, existe a possibilidade de uma discussão jurídica nos tribunais sobre a tal preponderância do acordo individual sobre as leis, decretos, instruções normativas, portarias, etc.?

Em um primeiro momento, entendemos que dependerá muito da forma, do conteúdo e da essência dos acordos que serão firmados com o trabalhador, ainda que o objetivo principal seja nobre, que é o da preservação do emprego. Portanto nossa resposta é que SIM, poderá haver a chamada judicialização de alguma das medidas trazidas pela MP.

Uma forma de minimizar a exposição é obter o maior número de elementos e subsídios que auxiliem na tomada de decisão. O envolvimento do consultor trabalhista e principalmente do vosso assessor jurídico são fundamentais neste processo.

TELETRABALHO (HOME OFFICE OU TRABALHO REMOTO)

3) Como devemos gerir o regime de home office?

O assunto teletrabalho é bem amplo, mas vamos focar nas questões da MP:

O regime de trabalho presencial poderá ser alterado para o de teletrabalho independentemente de acordos individuais ou coletivos, e deverá ser será notificado ao empregado com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico.
As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de trabalho.
Os estagiários e aprendizes não ficaram de fora e também estão contemplados neste regime.
4) Podemos suspender a concessão do Vale Transporte e do Vale Refeição aos empregados que estão em home office?

O vale transporte poderá ser suprimido, tendo em vista que a finalidade do transporte (residência x trabalho x residência) não ser aplicável ao trabalhador que está no regime do teletrabalho.
O vale refeição deve ser mantido, pois o trabalhador está trabalhando e mesmo que remotamente, ele precisa se alimentar. Deverá ainda ser observado os intervalos para descanso e alimentação. Ao indagar se devemos continuar fornecendo o vale refeição, muitos empregadores demonstram ter uma ideia distorcida do próprio home office.
5) As empresas que forneciam aos empregados a alimentação na modalidade de restaurante próprio ou convênio, precisam fornecer o benefício ao trabalhador colocado no regime de teletrabalho?

Nada muda, o empregado continua tendo que se alimentar, por isso é necessário que a empresa conceda a alimentação, devendo avaliar internamente a modalidade e procedimento que será adotado.

6) E em relação a parte de Saúde e Segurança do Trabalho?

Como o momento é extremamente delicado, as empresas provavelmente não tiveram o tempo necessário para tomar todas as medidas necessárias, em especial ao mobiliário: mesa, cadeira, fones (se necessários), por exemplo.

Sabemos que existem empregados trabalhando sentados na cama, onde toda a questão ergonômica fica prejudicada. A longo prazo esta posição incorreta poderá se tornar uma doença profissional. Por isso é importante que o empregador olhe com cuidado para estes aspectos.

7) As empresas são responsáveis pelo fornecimento da infraestrutura e equipamentos necessários ao desempenho das tarefas em home office?

Sim. Inclusive deverá constar no contrato escrito como se dará o fornecimento destes equipamentos e materiais, em especial ao reembolso das despesas com a utilização da internet, por exemplo.

Para fins de benchmarking, alguns dos nossos clientes adotaram o modelo de reembolso mensal das despesas, cujo valor tem flutuado entre R$ 50,00 a R$70,00.

8) O reembolso de despesas deverá constar em folha de pagamento?

Sim, conforme prevê o artigo 225 do Decreto 3.048/99, a empresa é também obrigada a:

I – preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos;

9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá:

IV – destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais

Embora algumas empresas utilizem o modelo de relatório de reembolso de despesas (RD), conservadoramente nossa posição é a de que todo pagamento realizado ao colaborador deve transitar em folha de pagamento, o que não significa dizer que deverá ter todas as incidências (INSS, FGTS e IRRF). Importante as empresas se atentarem às previsões existentes no Decreto 3.048/99 e no Decreto 9.580/18.

9) Devo controlar o horário de trabalho ou adotar o cartão de ponto aos empregados colocados em regime de teletrabalho?

De acordo com a Lei 13.467/17, conhecida como lei da reforma trabalhista e que alterou a CLT em diversos pontos, os empregados em regime de teletrabalho não estão abrangidos pelo instituto do controle de jornada nem de horário. Então a resposta é não, não há a necessidade de controle de horário, embora algumas empresas estejam aplicando sim o controle, seja pela marcação via mobile ou via time sheet.

Neste momento, o maior desafio dos gestores é medir a produtividade de cada colaborador. Sabemos que nem todos têm o perfil para trabalhar em casa, mas não podemos esquecer que as crianças também estão fazendo “home office”!

Por isso é extremamente relevante que as empresas comuniquem aos seus trabalhadores como se dará o trabalho em home-office, as condutas, posturas, comunicação com clientes, pares e gestores, etc.

Sem dúvida quando tudo isso passar as empresas olharão o trabalho em home office de uma forma muito diferente. Uma nova forma de trabalho está nascendo.

FÉRIAS

As férias poderão ser concedidas por vontade do empregador, devendo o trabalhador ser comunicado com antecedência mínima de 48 horas, por escrito ou meio eletrônico.
Não poderão ser inferior a 5 dias.
Poderá ser antecipado períodos aquisitivos futuros, mediante acordo individual escrito.
Os colaboradores pertencentes ao grupo de risco devem ser priorizados na concessão ou antecipação das férias,
A concessão do abono pecuniário (venda de 1/3 das férias) ficará sujeita a concordância do empregador.
O empregador poderá pagar o 1/3 constitucional até a data de pagamento da gratificação natalina, também conhecido como 13º. Salário, ou seja, até 20/12/20.
O pagamento da remuneração das férias poderá ser realizado até o 5º. dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.
Em caso de férias coletivas, não será necessário realizar a comunicação prévia ao Ministério da Economia e aos Sindicatos representativos.
Porém há a necessidade de comunicar aos empregados contemplados pelas férias coletivas com antecedência de, no mínimo, 48 horas.
Os RH´s devem se antecipar e verificar junto aos seus respectivos fornecedores de folha de pagamento as questões relacionadas ao cálculo e geração das férias nos moldes trazidos pela MP.

FERIADOS

As empresas poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico com antecedência de, no mínimo, 48 horas mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.
Os feriados também poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.
No caso dos feriados religiosos, este deverá ter concordância dos colaboradores mediante acordo individual e por escrito.
Não foi fornecido texto alternativo para esta imagem

BANCO DE HORAS

Ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder 10 horas diárias.

SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO

Suspensão da obrigatoriedade da realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceção feita aos exames demissionais.
O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias.
Os demais exames (admissionais, mudança de função, retorno de afastamento e periódicos) deverão ser realizados no prazo de 60 dias após o contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
Na hipótese de o médico coordenador do PCMSO considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização.
Ficam suspensos também os treinamentos previstos nas Normas Regulamentadoras (como o treinamento da CIPA por exemplo) e deverão ser realizados no prazo de 90 dias após o contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
Os treinamentos poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança.
Entendemos que alguns treinamentos nos parece de difícil aplicação pois como seria possível observar os conteúdos práticos de um treinamento para trabalho em altura ou espaço confinado ?

Os processos eleitorais da CIPA ficam suspensos até o encerramento do estado de calamidade pública, assim como os processos eleitorais em curso.

POSTERGAÇÃO DO DEPÓSITO DO FGTS

Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020.
O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos.
O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas será quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020.
Em caso de rescisão do contrato de trabalho, as Empresas deverão depositar os valores correspondentes ao empregado desligado e a eventual multa de 40% do FGTS, sem incidência da multa e dos encargos devidos.
Os prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada em vigor desta Medida Provisória serão prorrogados por noventa dias.

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Fica permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso:
prorrogar a jornada de trabalho;
adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado.
As horas suplementares computadas em decorrência da adoção das medidas previstas acima poderão ser compensadas, no prazo de dezoito meses.
Os casos de contaminação pelo coronavírus (COVID-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.
Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor da MP, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo.
Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às seguintes irregularidades:
I – falta de registro de empregado, a partir de denúncias;

II – situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação;

III – ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e

IV – trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

https://elaborbr.com/impactos-trabalhistas-no-enfrentamento-do-covid-19/
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2020.08.16 17:56 Camalleudas Por que não nos unimos contra o alistamento militar obrigatório e voto obrigatório?

Primeiro que nem todo mundo tem pretensão em servir e isso ser obrigatório acaba cerceando o direito e a liberdade do indivíduo. É extremamente revoltante jurar bandeira, quando o fiz, lá em meados de 2015, não jurei, verbalizei o oposto, enquanto aquele oficial patético ficava recitando frases robóticas. Meu patriotismo (não, não crio patriotismo por simbolos ou figuras) é inexistente, meu papel é social, ajudar o outro, não me cego com essas historinhas. Sempre que posso, mando um e-mail para eles, EXIGINDO UM PEDIDO FORMAL DE DESCULPAS por terem feito isso, é contra os meus princípios, fora que eles NÃO PAGAM SUA PASSAGEM E ALIMENTAÇÃO para estar lá, e aí ficamos como uns rebanhos para ganhar um pedaço de papel escrito "excluído por excesso de contingência" sendo que eu os excluí, na verdade, foi o contrário. O pedaço de papel que tenho hoje aqui, aquele título de reservista, uso como suporte pra mouse, até que dá uma boa aderência. SE ALISTA QUEM QUER.
E o voto obrigatório? só pra iludir as camadas mais pobres? o tanto de gente que já vi comprando e vendendo voto. Cara, sou mesmo obrigado a sair de casa pra votar? e inclusive dar satisfações sobre o porquê de não comparecer? ninguém vem na minha casa me dar comida, remédio e luxos. E outra, pra ingressar em uma universidade concorrida, tive que estudar, ficar noites sem dormir e muito provavelmente, para conseguir um emprego lá na frente, vou ter que passar por mais seleções. E aí para eleições tem palhaço, gente aparecendo na TV com apelidinho engraçado, gente que embora tenha formação, não tem a mínima capacidade psicológica e procedimental de lidar com prefeitura ou presidência. É no mínimo uma falta de vergonha na cara participar disso, no mínimo indecente. E agora to sendo obrigado a fazer biometria? Eu vou, mas quando for, vou burocratizar 1000x, vou tornar tudo mais infernal.
não tenho vergonha de parecer estúpido, foda-se, vou defender até a morte meus DEVERES desde que COESOS e DECENTES, não to aqui pra fazer papel de palhaço.

Alguns apresentam bons argumentos, por outro lado... outros... não importa. Vou me dedicar a lutar contra tais imposições, despendendo meu tempo e redigindo por vias formais os anseios de quem acredita em direitos e deveres mais justos. A extinção de obrigatoriedade seria benéfica para os dois lados.


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2020.08.04 22:42 Mr_Libertarian Meia entrada, inteira estupidez, nenhuma vergonha

Por: Paulo Kogos
A legislação concernente ao “direito à meia-entrada” engloba uma quantidade desanimadora de projetos de lei, de medidas provisórias e de decretos-lei — um verdadeiro emaranhado jurídico. Trata de temas como emissão de carteiras estudantis, qualificação jurídica de estudante, definição dos tipos de estabelecimento e eventos que serão enquadrados. É a prova de que o estado, ao interferir nas trocas voluntárias das pessoas, gera erros que antes não existiam. Potencializa falhas que os legisladores insistem em remendar com leis adicionais, as quais geram novas falhas, sendo que bastava apenas revogar as anteriores. Defendo aqui a revogação da lei da meia-entrada.
Deparei-me com diversos sites de movimentos estudantis, e nele estão resumidos os sentimentos bárbaros que permeiam a mentalidade daqueles que aprovam essa determinação.
O primeiro argumento é o de que a meia-entrada é lei, como se algumas das maiores atrocidades da História não houvessem sido cometidas em nome das leis impostas pelos estados. Elas violam os direitos naturais dos indivíduos. Trata-se de legislação criminosa. É impossível concluir que há o dever de cumpri-la por meio de um argumento legal positivista. Ao contrário: há um dever moral de descumpri-la. Conforme lembra Thomas Jefferson, quando a injustiça se torna lei, a resistência se torna um dever. Uma solução bonita já praticada em alguns eventos é estender a meia-entrada a todos, afinal não há legislação que impeça isso. Basta dizer que o preço base é o dobro do preço praticado e não há nada que os legisladores possam fazer a respeito.
Outro bordão repetido constantemente é: “meia-entrada: um direito do estudante brasileiro”. Falácia. O estudante não possui direito à meia-entrada. Aliás, ele sequer possui o direito de entrar em um cinema ou teatro. Uma casa de espetáculos é propriedade privada do seu dono, assim como uma residência, plantação ou consultório médico. O uso econômico que o proprietário faz de seu imóvel não altera sua natureza privada e ele deve poder decidir quem nele entra. Ninguém tem o direito de entrar na residência de uma pessoa, e o mesmo vale para um cinema.
É possível, contudo, que o proprietário de um estabelecimento, ao buscar o lucro, firme um contrato com um indivíduo, permitindo que ele adentre o local mediante um pagamento. O dono do local tem o direito de exigir a quantia que quiser, e o consumidor decide se aceita ou não a oferta. O preço justo é aquele que resulta de um acordo voluntário entre as partes. Obrigar o empreendedor a adotar uma determinada política de preços é um ato de agressão. É uma violação do seu direito à propriedade privada, um direito negativo que impõe aos agentes externos a obrigatoriedade de não violá-lo. Direitos positivos tais como “direito à meia-entrada” impõe a terceiros uma obrigação de supri-los, conflitando com o direito negativo à propriedade. A lei deve proteger os direitos negativos apenas. Conforme nos explica Frédéric Bastiát em A Lei, um uso alternativo da legislação terá efeitos indesejáveis:
Quando a lei e a força mantém um homem dentro dos limites da justiça, elas o impõe nada mais que uma mera negação. Apenas o obrigam a se abster de causar dano. (…) Mas quando a lei, por intermédio de seu agente necessário – a força – impõe uma forma de trabalho, um método ou matéria de ensino, uma crença, uma adoração, ela não é mais negativa, ela age positivamente sobre os homens (…) Eles não mais terão necessidade de consultar, comparar ou prever; a lei faz tudo por eles. O intelecto se torna um fardo inútil; eles deixam de ser homens; eles perdem sua personalidade, sua liberdade, sua propriedade.
Há um órgão chamado Delegacia da Meia-Entrada, da UJE (União dos Jovens e Estudantes), cuja função é incitar estudantes a denunciar os estabelecimentos culturais e esportivos que não se adequarem à legislação da meia- entrada. Uma sirene de polícia serve como vinheta para o vídeo institucional do órgão. O empreendedor é visto como um inimigo em potencial, senão como um criminoso, sendo que tudo o que ele faz é sacrificar seu tempo e arriscar seu capital para fornecer serviços de entretenimento e cultura ao consumidor, visando o lucro. No auge da opressão socialista na Alemanha Oriental, um em cada seis adultos era informante do governo. A atitude dos movimentos estudantis lembra a dos informantes da Stasi, a polícia secreta da República Democrática Alemã.
Thomas Sowell certa vez disse que “A primeira lei da economia é a escassez. A primeira lei da política é ignorar a primeira lei da economia”.
A constatação de Sowell é clara no que diz respeito à Lei da Meia Entrada. Cinemas, teatros e shows são escassos. Qualquer intervenção estatal nos preços do setor gerará distorções que prejudicarão produtores e consumidores dos serviços de entretenimento.
Podemos deduzir da praxeologia que as empresas de cinema, teatros e shows estão lucrando menos do que lucrariam na ausência da lei, pois do contrário seus gestores aplicariam suas determinações voluntariamente. Empresários buscam maximizar o lucro de suas empresas. Menor lucratividade em um setor da economia implica necessariamente menor reinvestimento, menor atratividade para potenciais concorrentes e menores salários.
Menor reinvestimento acarreta redução na implantação de novas tecnologias e de métodos gerenciais que aumentariam a qualidade dos serviços prestados ou que reduziriam custos devido ao aumento na eficiência das operações. A menor atratividade reduz a concorrência, que é justamente a força que pressiona as organizações a inovar, abaixar seus preços e melhorar seus serviços. Pequenos empreendedores ficarão de fora do mercado. Hoje algumas poucas empresas controlam a quase totalidade dos cinemas. Salas baratas em bairros de periferia ou cidades do interior enfrentam dificuldades de se manter, sendo que muitas fecharam as portas. Antes desta legislação não só havia salas de cinema mais acessíveis como também era comum que pessoas de baixa renda fossem às mesmas salas frequentadas por pessoas de alta renda. Hoje, o Brasil, único país com lei de meia-entrada, apresenta os ingressos mais caros do mundo. Uma ida ao teatro, por exemplo, requer certo grau de planejamento financeiro.
Os menores salários pagos aos empregados do setor, um efeito que a esquerda estudantil se recusa a comentar, afetam todos os salários da economia. Os assalariados de outra indústria poderiam querer migrar para o ramo de eventos se a remuneração fosse maior, o que forçaria os empregadores a aumentar os salários daquela indústria se quisessem reter a mão-de-obra.
A lei da meia-entrada nada mais é que uma discriminação de preços imposta pelo estado. Essa prática já é adotada voluntariamente por empreendedores em diversos mercados. Casas noturnas costumam cobrar um ingresso menor de mulheres. Uma maior proporção de mulheres aumenta a atratividade da balada e o dono do local aufere maiores lucros ao discriminar preços por gênero. O mesmo acontece com as promoções do tipo “leve 3, pague 2”. Aqui a discriminação é relativa à quantidade comprada. O comerciante percebe uma elevada elasticidade na demanda de parte da sua clientela e lucra com esse tipo de oferta. Alguns estabelecimentos americanos oferecem descontos para veteranos de guerra. O motivo pode ser um apelo de marketing ou o patriotismo do empresário, mas o fato relevante para a economia é que, sendo uma decisão voluntária, é ela que maximiza a utilidade dos agentes envolvidos na troca.
Cabe ao empreendedor decidir se adotará uma estratégia de discriminação de preços, qual será ela, qual será o público-alvo e como ela será implantada. Em um mercado desregulamentado de cinemas, por exemplo, poderia haver cinemas especializados no público infantil, que exibiriam animações e ofereceriam descontos às babás. Outros seriam voltados para pessoas idosas e teriam maior facilidade de acesso. Haveria promoções de dia dos namorados, com filmes românticos o dia inteiro e desconto para os homens. Poderíamos nos deparar com salas especializadas em filmes cult ou mesmo em documentários. Estas seriam as principais candidatas a ter parcerias com escolas e universidades, oferecendo descontos aos estudantes de forma voluntária (e com uma genuína razão de existir).
O modus operandi estatal, porém, engloba todos os indivíduos com uma regulação que mina a iniciativa, a flexibilidade e a imaginação empreendedora. A precisão do cálculo econômico do empreendedor, sua propensão a assumir riscos e a necessidade de inovar são prejudicados, dificultando a existência desses arranjos.
Quando o estado força uma política de discriminação de preços, ele está se apoderando do papel do empresário, mas sem o seu incentivo de alocar recursos eficientemente para auferir lucros, e sem o conhecimento específico do mercado onde ele atua. O burocrata é um ignorante de todos os mercados. A lei da meia-entrada é um ato de planificação econômica que necessariamente terá um efeito predatório sobre a economia.
Engana-se o estudante que acredita estar obtendo alguma vantagem com a meia-entrada. A legislação não pode alterar os custos do produtor. Se o governo obrigá-lo a cobrar meio ingresso de uma pessoa, ele aumentará o preço base do ingresso para minimizar a perda de receita. Todos os outros pagantes arcarão com o custo. No Brasil, quase a totalidade dos ingressos vendidos em cinemas, teatros e shows são meias-entradas, que por isso custam praticamente o dobro do que poderiam custar imediatamente após a revogação dessa lei. O mercado ainda absorveria efeitos benéficos adicionais advindos da desregulamentação, que reduziriam ainda mais os preços.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que limita a meia-entrada a 40% dos ingressos vendidos. Segundo os autores do projeto, a imprevisibilidade da demanda por meias-entradas é assim mitigada, permitindo que o empresário reduza os preços da admissão. Embora este argumento seja verdadeiro, o projeto de lei não resolve o problema. A agressão continua existindo, juntamente com todos os efeitos encarecedores do ingresso gerados pela menor lucratividade do setor e pelo ajuste do preço para mitigar a perda de receita.
Haverá ainda outra consequência nefasta. As pessoas correrão para comprar os ingressos com antecedência antes que a cota de 40% acabe. É provável que haja um esgotamento mais rápido de todos os ingressos, o que exigirá do consumidor um maior gasto com informação e planejamento. A corrida também poderá induzir um aumento dos preços, bem como a maior presença de cambistas.
Uma pessoa racional deve enxergar a hipocrisia por trás desta legislação, que diz proteger o idoso e o estudante, mas faz exatamente o contrário. Esta segregação das pessoas em categorias é uma mera abstração, que serve apenas à estratégia do estado de dividir para conquistar. Na prática, todos arcam com os custos do intervencionismo, mais cedo ou mais tarde. Um estudante não será estudante para sempre. Durante a maior parte da sua vida ele não o será, sendo obrigado a pagar um ingresso maior que o de um mercado desimpedido, seja o preço maior inteiro para si próprio ou a metade de um preço maior para os seus filhos.
O idoso pagará metade de um preço maior utilizando a poupança que acumulou ao longo da vida. Esta poupança é menor do que seria sem a lei da meia-entrada, pois ele passará a maior parte da vida pagando o preço maior inteiro. Aritmeticamente a legislação não faz o menor sentido.
Por derradeiro, refuto a ideia de que a lei da meia-entrada incentiva à educação. Tal afirmação é autocontraditória. Consideremos que a sólida ciência econômica e o forte senso de ética e moral fazem parte de um bom processo educativo. Uma legislação baseada em falácias econômicas e que incita à aquisição de vantagens gratuitas mediante agressão é, logicamente, antieducativa.
Mas nem todos saem perdendo. As organizações emissoras da carteirinha de estudante, que terão seu oligopólio assegurado pelo novo projeto de lei, ganharão muito dinheiro. Os políticos e burocratas também se beneficiam com os votos do curral eleitoral estudantil. É este o único objetivo dos legisladores. Se a intenção fosse nobre, bastaria reduzir os impostos, que são responsáveis por quase metade do preço dos ingressos. Os defensores de uma lei de meia-entrada, com ou sem cotas, estão apoiando estes interesses impudicos e indo contra os interesses legítimos dos indivíduos honestos.
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2020.07.15 14:27 trevor_is_right Universidades não deveriam ser vistas como "escadas" para sucesso

Eu gostaria de debater um pouco sobre esse assunto que surgiu em minha cabeça esses dias.
Na minha opinião, hoje parece existir uma obrigatoriedade de fazer faculdade após terminar o ensino médio e por isso vemos muita gente com diploma que faz serviços não qualificados, milhares de administradores(as) que fizeram a faculdade apenas para ter o diploma e hoje trabalham como secretários(as).
A partir dessa necessidade de se ter diploma, a faculdade começa a ser vista como parte da educação do cidadão, o que faz com que o nosso estado, naturalmente assistencialista, seja obrigado a prover essa educação. Isso aconteceu muito no governo da estrela vermelha que criou 18 Universidades Federais (quantas tem alguma qualidade ?), e outros governos estaduais que aumentaram muito o número de vagas em Universidades Estaduais. Isso cria um inchamento das Universidades Pública, o custo delas aumenta, a qualidade cai e são inseridos milhares de profissionais num mercado que hoje não consegue absorver tanta gente formada assim. Fora isso, graças ao sucateamento do ensino básico entram milhares de alunos que não sabem resolver uma equação de segundo grau, isso leva a uma necessidade das universidades abaixarem o nível das provas e conteúdos para diminuir a quantidade de reprovação. Vou dar um exemplo, em uma universidade estadual de SP, em 2018, em uma prova de Física I para os alunos de Engenharia, a maioria dos alunos foi mal (Notas abaixo de 5), para conter uma eventual reprovação em massa, a equipe dessa disciplina abaixou o nível das provas, de modo que as outras duas provas subsequentes estavam uma piada em comparação com a primeira. E aqui eu não estou falando de alunos cotistas e tals (nem quero entrar nesse assunto), mas de que muitos alunos, sejam de escolas públicas ou privadas, entram com falhas no ensino derivadas do abandono feito pelos governos.
Agora, na minha opinião, eu vejo as Universidades Públicas não como centro de Educação, mas como centros de tecnologia e pesquisa (Essenciais para o país), minha opinião é que as universidades deveriam prezar mais por obter alunos de qualidade, que aplicar um assistencialismo e correção das falhas de educação desses alunos, assim como é feito nos institutos militares (ITA e IME) e universidades públicas de outros países (Ex: École Polytechnique na França, Ela é paga), essa política cria profissionais altamente qualificados que muitas vezes irão desenvolver muito certas áreas do país e melhorar nossa situação, enquanto a população que queira usar universidade como "escada" de sucesso, pague pela própria educação. Fora isso, o estado deveria investir substancialmente mais em educação básica, permitir investimentos privados em universidades públicas e investir também em cursos técnicos e de capacitação, que irão garantir profissionais com conhecimentos suficientes para realizarem trabalhos como secretários, construtores, técnicos de eletricidade e etc, sem necessidade de se gastar o triplo em um alunos de universidade que irá trabalhar em nível técnico.
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2020.07.07 20:44 ElaborBR Detalhes sobre o ambiente de testes liberados! Mãos à obra!

Já está disponível no portal do eSocial a versão 1.3 do Manual de Orientação de desenvolvedores (https://portal.esocial.gov.bmanuais/manualorientacaodesenvolvedoresocial_v1-3.pdf), que detalha em seu item 7, as Orientações para utilização do ambiente de produção restrita ou ambiente de testes.
Dentre as principais características deste ambiente podemos citar:
Portanto, a partir de hoje (26/06/2017), empresas de TI já podem (devem) utilizar o ambiente!
A partir de 01/08/2017, será a vez de todas as demais empresas!
Mãos à Obra!
Conte conosco para o apoio em todas as etapas da preparação ao eSocial!
Entre em contato!!
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2020.07.07 20:31 ElaborBR Multas Trabalhistas – Segurança e Medicina do Trabalho

A legislação trabalhista prevê a aplicação de multas administrativas específicas para as questões de Segurança e de Medicina do Trabalho, com o objetivo de proteger a saúde e a integridade física do trabalhador.
Este conceito está previsto no inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal, no Capítulo V da CLT, entre os artigos 154 e 200, e em diversas Normas Regulamentadoras publicadas pelo Ministério do Trabalho, sobre os mais variados temas (insalubridade, periculosidade, ergonomia, CIPA, SESMT, etc).
As multas previstas atualmente para Segurança do Trabalho são de R$ 670,89 a R$ 6.708,59 e de R$ 402,53 a R$ 4.025,33 para Medicina do Trabalho, sempre com os valores máximos aplicados na reincidência, embaraço ou simulação.
Dentre as informações que serão prestadas através do eSocial, as questões relativas à Segurança e Medicina do Trabalho estão relacionadas primariamente nos seguintes eventos, cuja obrigatoriedade se dará 6 meses após os eventos gerais:
No entanto, alguns dos eventos gerais já apresentarão informações relativas a Segurança e Medicina do Trabalho a partir do 1º envio, a exemplo da folha de pagamento (S-1200), em que serão lançados os valores devidos à título de insalubridade.
Portanto, ao prestar informações sobre estes assuntos no eSocial, a empresa estará muito mais facilmente sujeita a questionamentos por parte da fiscalização.
Conte conosco para o apoio em todas as etapas da preparação para o eSocial!
Entre em contato!!
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2020.07.07 20:17 ElaborBR Como anda a gestão do banco de horas?

Como já dissemos em artigos anteriores, embora o eSocial não tenha alterado nenhuma legislação trabalhista, previdenciária e tributária vigentes, sob a ótica de fiscalização eletrônica, ele, por si só, já é uma grande inovação, principalmente com a lógica por trás do evento S-1010, a Tabela de Rubricas.
Com ela, “sem sair de casa”, a fiscalização tem subsídios para avaliar se as empresas estão tributando corretamente os mais diversos tipos de pagamentos realizados a seus empregados e contribuintes individuais.
No entanto, o que vem passando despercebido nos diversos projetos de preparação, é o fato de que, também vinculado à tabela de rubricas, tanto o saldo do banco de horas existente na data da entrada da empresa no eSocial, quanto os correspondentes créditos e débitos de horas, deverão ser informados mensalmente em verbas informativas específicas!
Diante dessa obrigatoriedade, sua empresa:
Enfim, note que, muito além de prestar a informação ao eSocial, deve-se exercer uma gestão efetiva e estar em conformidade com a legislação vigente!
Podemos te ajudar neste e em outros assuntos que impactam o novo modelo de Gestão de Pessoas e de Fornecedores, inaugurado pelas novas ferramentas de fiscalização eletrônica (eSocial, EFD-Reinf, DCTF web, SPEDs, etc).
Capacite-se!! Conheça!! Debata!! Prepare-se…
Entre em contato!!
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https://elaborbr.com/como-anda-a-gestao-do-banco-de-horas/
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2020.07.01 05:09 Little_Blackberry O que muda com o PL da Fake News aprovado no Senado

Identificação de usuários
Como fica: As empresas responsáveis pelas plataformas de redes sociais e de serviços de mensagens poderão, com base no projeto de lei, solicitar ao usuário apresentação de documento de identidade (como RG, CPF ou passaporte) válido nos seguintes casos:
- Denúncias por desrespeito da possível lei;
- Indícios de contas automatizadas não identificadas como tal;
- Indícios de contas falsas ou nos casos de ordem judicial.
Para serviços de mensagens, o projeto de lei prevê que, caso o serviço esteja atrelado a número de celular, os provedores ficam obrigados a suspender usuários que tiverem suas contas telefônicas desabilitadas pelas operadoras de telefonia. Por exemplo, se você tem uma conta no WhatsApp e seu celular é inativado, o app seria obrigado a cancelar sua conta também.

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Mensagens encaminhadas
Como fica: Limite de encaminhamento de uma mesma mensagem para até cinco usuários ou grupos. Durante período de propaganda eleitoral, situações de emergência ou de calamidade pública, isso se reduz para uma única mensagem.

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Mensagens armazenadas
Como fica: O PL determina que empresas armazenem por três meses os registros de mensagens encaminhadas em massa. Além disso, se for preciso (como em uma decisão judicial), elas terão que indicar os usuários que realizaram os encaminhamentos em massa com data e horário, e o número total de usuários que receberam esse conteúdo.
"Considera-se encaminhamento em massa o envio de uma mesma mensagem por mais de cinco usuários, em intervalo de até 15 dias, para grupos de conversas, listas de transmissão ou mecanismos similares de agrupamento de múltiplos destinatários", define o PL. A obrigatoriedade de armazenamento não se aplicará no caso de mensagens que não alcaçarem pelo menos mil usuários.

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Uso assumido de robôs
Como fica: Contas que funcionem com automatização ("robôs") poderão ser excluídas se não deixarem essa informação clara. A entrega de mensagens distribuídas em massa (listas de transmissão ou de grupos) também ficará condicionada à permissão dos destinatários.

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Perfis de agentes políticos sem bloquear ninguém
Como fica: Agentes políticos e órgãos públicos ficam proibidos de bloquear usuários em seus perfis em redes sociais por serem classificados como de interesse amplo.

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Moderação de conteúdo
Como fica: As redes sociais terão que divulgar relatórios trimestrais públicos de transparência sobre os conteúdos e contas que foram moderados. Entre as informações que o documento deve ter estão:
- Número total de medidas de moderação de contas e conteúdos;
- Motivação da moderação;
- Medidas tomadas;
- Número de contas automatizadas;
- Redes de distribuição;
- Conteúdos impulsionados e publicitários.
E isso vale para casos de cumprimento dos termos de uso privado, da lei e de ordem judicial.

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Exclusão imediata de conteúdo
Como fica: A exclusão de conteúdos deverá ser imediata em casos de riscos de:
- Dano imediato de difícil reparação;
- Segurança da informação ou do usuário;
- Grave comprometimento da usabilidade da aplicação;
- Incitação à violência;
- Indução ao suicídio;
- Indução à pedofilia;
- Deepfake.

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Conteúdos patrocinados
Como fica: Mensagens patrocinadas devem ter recursos para o descadastramento do destinatário, segundo o documento. Além disso, os provedores devem fornecer aos usuários o histórico do conteúdo patrocinado os quais tiveram contato nos últimos seis meses.
"As medidas de identificação de conteúdos impulsionados e publicitários de que trata esse artigo devem ser disponibilizados de maneira destacada aos usuários e mantidos inclusive quando o conteúdo ou mensagem for compartilhado, encaminhado ou repassado de qualquer maneira", informa o documento.

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Órgãos Reguladores
Como fica: criação de um mecanismo para regulação das novas regras com:
- Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet: fica responsável por estabelecer o código de conduta e fiscalizar empresas sobre as iniciativas em temas que envolvem, no mínimo, "desinformação, discurso de incitação à violência, ataques à honra e intimidação vexatória."
- Instituição autorreguladora: criada pelas empresas de redes sociais e de serviços de mensagens com foco em transparência e responsabilidade no uso da internet. Fica a critério delas a sua criação. Mas, caso queiram, o órgão deverá ser certificado pelo Conselho de Transparência destacado acima.

Fonte: https://www.uol.com.btilt/noticias/redacao/2020/06/30/com-44-votos-senado-aprova-pl-das-fake-news.htm
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2020.06.28 15:04 Jofrsm Pagamento IRS 2020 - Contorno das leis

Boa tarde, sou trabalhador independente desde 2016 e hoje pela 1ª vez recebi uma carta da Autoridade Tributária e Aduaneira relativa a "1º pagamento por conta de IRS / 2020", uma autêntica burla e contorno das leis atuais, adicionada à legislação pela calada e sem qualquer informação para com os trabalhadores independentes.
Recebi esta carta no dia 25 de Junho de 2020 com obrigatoriedade de fazer o pagamento até dia 2 de Julho, ora bem, se não estivesse em casa mais cedo nunca teria visto a carta a tempo e teria que fazer um pagamento com multa.
Não fui contactado sobre a mudança da legislação ou sobre este possível pagamento seja por e-mail, telemóvel, portal das finanças, segurança social, etc etc. Sabendo as dificuldades que se vive atualmente como trabalhador independente em Portugal, tive uma queda dos serviços de quase 90% e mesmo assim foi-me recusado o apoio do Estado, e continuam a adicionar encargos e pagamentos... Mais algum trabalhador independente sofreu com isto? Se sim, já sabiam?
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2020.06.05 00:20 consultorseobiz Como emitir NF como PJ?

Como emitir NF como PJ?

Como emitir NF como PJ?



Como emitir NF como PJ?
A emissão de nota fiscal é obrigatória, conforme a legislação federal (Lei Nº 8.846/94). Assim, você deve emitir nota, recibo ou outro documento que comprove a venda, prestação de serviços ou demais operações comerciais.
Deixar de omitir esse documento é crime e o mesmo acontece para emissão de valores inferiores ao que realmente foi operado. Além disso, ao demonstrar o compromisso de emitir uma NF, mesmo sem CNPJ, você transmite segurança e confiabilidade no relacionamento com seus clientes.

3 opções para emitir nota sem CNPJ

Mesmo depois de conhecer as consequências para quem não emite nota, talvez você deve estar pensando: “mas, como vou regularizar minha transação sem uma empresa aberta?”.

Emita um RPA

O recibo de pagamento de autônomo (RPA) é um modelo rápido e fácil de usar. Você pode emitir o RPA online ou adquirir o modelo em qualquer papelaria.
Sobre os valores, devem incidir os seguintes descontos:
  • INSS;
  • IRRF;
  • ISS — quando há obrigatoriedade pela legislação municipal.
No entanto, é uma opção indicada para trabalhos autônomos ocasionais, porque os descontos podem não compensar no final das contas.

Faça uma NF avulsa

Há também a possibilidade de emitir NF como pessoa física. Para isso, você deve procurar a prefeitura onde reside a fim de realizar o cadastro, uma vez que cada cidade tem seus procedimentos obrigatórios.
Alguns locais oferecem essa possibilidade pela internet, o que facilita o processo. No entanto, vale lembrar que é realizada a cobrança da taxa de inscrição municipal.
Após esse processo, você estará habilitado a emitir notas avulsas, tanto em papel, quanto eletrônicas — por meio de um número de registro.

Abra uma Empresa

Quando a renda como autônomo passa a ser constante, o mais indicado é realizar um cadastro de microempreendedor individual (MEI) e obter um CNPJ em condições bem menos burocráticas do que as outras.
A vantagem do MEI é que ele não incide impostos sobre a NF emitida e a contribuição obrigatória fica entre R$ 45 a R$ 50 reais por mês. Com isso, a nota pode sair muito mais barata do que os impostos pagos para emitir um RPA ou nota fiscal avulsa.
Além disso, como MEI você ganha alguns benefícios referente à Previdência Social. No entanto, é preciso que seu faturamento anual não ultrapasse R$ 60 mil, logo, você precisa fazer uma análise se este valor se aplica a sua realidade.
Mesmo sem vínculo empregatício, você é um trabalhador e precisa se posicionar como tal.
Assim, transmite profissionalismo sobre o seu negócio e a segurança para manter bons relacionamentos profissionais.
Fonte: https://ficatranquilo.com.bpreciso-emitir-nota-urgente-mas-sem-cnpj-o-que-faze
submitted by consultorseobiz to u/consultorseobiz [link] [comments]


2020.05.22 14:03 katerinaptrv12 PL discutida no governo para estipular a obrigatoriedade do uso de máscara em locais públicos

A PL delibera sobre a obrigatoriedade de uso de máscara em locais de acesso público e sobre o pagamento de multas como penalidade ao descumprimento da mesma.
https://www.camara.leg.bproposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2243084
submitted by katerinaptrv12 to coronabr [link] [comments]


2020.05.19 03:41 jumalinverni Um podcast curtinho sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras.

Um podcast curtinho sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras. submitted by jumalinverni to coronabr [link] [comments]


2020.05.09 02:59 cpg100 Imbecil tem uma interpretação diferente sobre a obrigatoriedade do uso da máscara

Imbecil tem uma interpretação diferente sobre a obrigatoriedade do uso da máscara submitted by cpg100 to CovIdiots [link] [comments]


2020.05.08 20:20 ulissesmelo Imbecil tem uma interpretação diferente sobre a obrigatoriedade do uso da máscara

Imbecil tem uma interpretação diferente sobre a obrigatoriedade do uso da máscara submitted by ulissesmelo to brasil [link] [comments]


2020.05.05 21:56 maybeartisan Estudo sobre uso de máscaras na Áustria, 90% de casos a menos depois da obrigatoriedades.

Estudo sobre uso de máscaras na Áustria, 90% de casos a menos depois da obrigatoriedades. submitted by maybeartisan to coronabr [link] [comments]


2020.04.22 19:12 alexandre9099 Petição sobre CAT III admitida

Boas,
Aparentemente a petição sobre a remoção dos 2 anos de escuta obrigatórios foi admitida, o que pelo que entendi, significa que serão tomadas medidas para a remoção desta obrigatoriedade no máximo em 60 dias (úteis?)
Terei entendido bem?
Nota de admissibilidade http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a566b786c5a793944543030764e6b4e46535539515343394562324e31625756756447397a5547563061574e68627939684d6a51324e4749354f5330355a4751334c54526a4e32497459574d784d793079596d513559546c6c4e6a59354d4755756347526d&fich=a2464b99-9dd7-4c7b-ac13-2bd9a9e6690e.pdf&Inline=true
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2020.03.17 15:13 j0a0v1c70r Com essas obrigatoriedades de isolamento social acontecendo na Europa e que provavelmente vai acontecer no BR em algum momento, eu me pergunto a onde ficarão os moradores de rua e refugiados (que em geral ficam amontoados). Qual a sua visão sobre isso?

Eu acho que vão deixar eles pra morrer, ainda mais na EU que AMA refugiado
submitted by j0a0v1c70r to BrasildoB [link] [comments]


2020.03.02 17:20 KawaiiKrl "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de aplicativos de entrega para que ofereçam seguro de acidentes pessoais para seus entregadores"

https://www12.senado.leg.becidadania/visualizacaomateria?id=140790&voto=contra
submitted by KawaiiKrl to brasilivre [link] [comments]


2020.02.06 11:08 brunogoncalves Será Portugal uma verdadeira democracia liberal?

Gostaria de lançar um debate sobre um tema que acho que nos tem passado ao lado de todos:
Algumas evidências a favor da segunda hipótese:
Haverá muitos mais exemplos. O que creio é que o que se passa hoje em Portugal e em muitos países Europeus, seria considerado em 1980 como autoritarismo.
Gostaria de saber a vossa opinião. Estarei a exagerar?
submitted by brunogoncalves to portugal [link] [comments]


ITC News  Entrevista - Obrigatoriedade da DIME Bate-papo com a CNM  A obrigatoriedade do Pregão Eletrônico aos Municípios A Obrigatoriedade do Bafômetro - Dr. Rosan Coimbra na TV Câmara - PARTE 1 ENSINO RELIGIOSO BNCC: é obrigatório? Gil Cutrim propõe novas regras sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras - 20/05/20 eSocial - Obrigatoriedade para Empresas do Simples Nacional Sou obrigado a soprar o bafômetro?

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Debate sobre a obrigatoriedade do bafômetro com a participação do Dr. Rosan Coimbra. O programa foi exibido do dia 9 de agosto de 2011 na TV Câmara de São Paulo. PARTE 1. Breve análise sobre a obrigatoriedade de se realizar o teste do bafómetro. Dr. Marcus Vinicius Gonçalves, especialista em Direito do Transito. Contato: (31) 9 9417-0761 E-mail: mvgoncalves.adv ... No ITC Entrevista recebemos a consultora Luiza Schmitt para falar sobre a obrigatoriedade da DIME. Ela vai explica tudo sobre a forma de preenchimento e principalmente, a quem será atribuída a ... Respondendo aos questionamentos sobre a obrigatoriedade do Ensino Religioso como componente curricular como 5a. Área de Conhecimento da BNCC para o Ensino Fundamental - 1º ao 9º ano. Vamos conversar sobre 'A obrigatoriedade do Pregão Eletrônico aos Municípios' com a participação do Renato Fenili, Secretário-Adjunto da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia e o ... Neste vídeo, o Augusto fala sobre a obrigatoriedade do e-Social para Empresas do Simples Nacional! Cronograma de Implantação eSocial: https://atendimento.tec... Gil Cutrim propõe novas regras sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras - 20/05/20 Câmara dos Deputados ... incluiu diversas regras sobre uso de máscara. Ele é o entrevistado desta edição ...